StudyHelper - Análise de Documentos com IA

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Study Helper ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso Serviço.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estes termos constituem um contrato de adesão.

2. Descrição do Serviço

O Study Helper é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para ajudar na criação de resumos e questionários. Nossos serviços incluem:

Geração automática de resumos a partir de documentos
Criação de questionários baseados em conteúdo
Processamento de texto usando IA
Armazenamento seguro de documentos e resultados
Extração de texto de arquivos PDF e imagens
Suporte a múltiplos idiomas

3. Capacidade Civil e Uso por Menores

Conforme o Código Civil (Lei 10.406/02):

Usuários Maiores de 18 Anos

Podem usar o serviço sem restrições
São responsáveis por todas as atividades em sua conta

Usuários Entre 16 e 18 Anos

Podem usar o serviço com capacidade relativa
Devem ter autorização parental para pagamentos
Responsabilidade subsidiária dos pais/responsáveis

Usuários Menores de 16 Anos

Podem usar apenas o teste gratuito anônimo
Não podem criar contas registradas
Não podem realizar pagamentos

Uso Anônimo (Teste Gratuito)

Permite 1 uso gratuito sem necessidade de cadastro
Dados são processados temporariamente e não são armazenados permanentemente
Funcionalidades limitadas comparadas ao uso registrado

Conta Registrada

3 usos gratuitos mensais
Armazenamento de documentos e histórico
Acesso a todos os recursos do serviço
Possibilidade de upgrade para planos pagos

Para contas registradas, você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de login
Todas as atividades que ocorrem em sua conta
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
Fornecer informações precisas e atualizadas

Reservamo-nos o direito de encerrar contas que violem estes termos.

4. Limites de Uso e Restrições

Limites de Arquivo

Tamanho máximo: 4.5MB por arquivo
Formatos suportados: PDF (recomendado), imagens JPG, PNG, GIF, WebP
Arquivos devem conter texto legível (não apenas imagens escaneadas)

Sistema de Cache

Requisições idênticas não consomem créditos adicionais
Cache é mantido por um período limitado para otimização
Dados de cache são processados de forma segura e anônima

Você concorda em usar o Serviço apenas para propósitos legais e de acordo com estes Termos. Você não deve:

Usar o Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
Violar direitos de propriedade intelectual
Enviar conteúdo malicioso, spam ou vírus
Tentar acessar sistemas não autorizados
Interferir no funcionamento do Serviço
Usar o Serviço para plagiar ou violar direitos autorais
Compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado
Contornar limites de uso através de múltiplas contas
Usar o serviço para processamento em massa sem autorização

5. Conteúdo do Usuário

Conforme o Código Civil, você mantém a propriedade do conteúdo que envia para o Serviço.

Ao usar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada para:

Processar seu conteúdo para fornecer nossos serviços
Armazenar seu conteúdo de forma segura (apenas para usuários registrados)
Melhorar nossos algoritmos de IA (sem identificar você)
Implementar sistema de cache para otimização de performance

Você garante que tem direitos sobre o conteúdo enviado e que não viola direitos de terceiros.

Importante: Para usuários anônimos, o conteúdo não é armazenado permanentemente e é processado apenas para gerar resumos e questionários.

6. Propriedade Intelectual

O Study Helper e todo o conteúdo relacionado (incluindo, mas não se limitando a, software, design, textos, gráficos, logos) são propriedade nossa ou de nossos licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou criar trabalhos derivados sem nossa permissão expressa.

7. Pagamentos e Assinaturas

O Study Helper oferece diferentes planos de pagamento:

Gratuito: 3 usos mensais para usuários registrados
Individual: Compra única de créditos adicionais
Starter/Pro: Pacotes de créditos com desconto
Unlimited: Assinatura mensal com uso ilimitado

Conforme o Código de Defesa do Consumidor:

Preços são cobrados antecipadamente
Assinaturas são renovadas automaticamente
Você pode cancelar a qualquer momento
Reembolsos são avaliados caso a caso
Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
Créditos não utilizados podem expirar conforme política específica do plano
Direito de arrependimento de 7 dias para compras online

Responsabilidade por Pagamentos

Usuários menores de 18 anos precisam de autorização parental
Responsabilidade subsidiária dos pais/responsáveis por pagamentos de menores
Direito de contestação de cobranças indevidas

8. Limitação de Responsabilidade

Conforme o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor:

Em nenhuma circunstância o Study Helper será responsável por:

Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Perda de dados ou conteúdo do usuário
Interrupções do serviço
Uso inadequado do conteúdo gerado
Violations de direitos autorais por parte do usuário
Falhas na extração de texto de documentos mal formatados
Imprecisões na geração de resumos ou questionários
Perda de dados para usuários anônimos

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

Exceções à Limitação

A limitação de responsabilidade não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, violações de direitos do consumidor, ou danos morais comprovados.

9. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade contínua. Podemos realizar manutenção programada ou enfrentar interrupções técnicas.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, não somos responsáveis por perdas resultantes de indisponibilidade do serviço, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

10. Privacidade

Sua privacidade é importante para nós. O uso de suas informações pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Conforme a LGPD (Lei 13.709/18), você tem direitos específicos sobre seus dados pessoais.

11. Rescisão

Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

Rescisão pelo Study Helper

Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, por violação destes Termos.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a rescisão deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias, exceto em caso de violação grave dos termos.

Após a rescisão, você perderá acesso ao Serviço e seus dados podem ser excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

12. Modificações dos Termos

Conforme o Código de Defesa do Consumidor:

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas através do aplicativo ou por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

O uso contínuo do Serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

Você tem o direito de rescindir o contrato sem penalidades se não concordar com as modificações.

13. Lei Aplicável e Foro

Conforme o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor:

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros.

Foro competente: Comarca do domicílio do consumidor, conforme art. 63 do Código de Defesa do Consumidor.

14. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo completo entre você e o Study Helper
Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecerão em vigor
Nossa falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia
Você não pode transferir seus direitos sob estes Termos

Conforme o Código Civil, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito.

15. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

E-mail: studyhelpersuporte@gmail.com

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) em caso de disputas.